EAREsp 2688098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria constitucional (competência do STF) e carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 7º e 357, §4º, do CPC), além de pretender revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: JOSE OSVALDO COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Prequestionamento Cerceamento De Defesa Exceptio Non Adimpleti Contractus Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE OSVALDO COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 7º e 357, §4º, do CPC
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por ausência de prazo para rol de testemunhas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava matéria constitucional (competência do STF) e carecia de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 7º e 357, §4º, do CPC), além de pretender revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.