AREsp 2830721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, tendo em vista a natureza precária das tutelas provisórias que impede o reexame via Recurso Especial, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CAROLINA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Benfeitorias, Indenização, Direito De Retenção, Tutela Provisória/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial / Cotejo Analítico
Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Despejo Por Falta De Pagamento Benfeitorias Indenização Direito De Retenção Tutela Provisória/liminar +2 more

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Parties

CAROLINA PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão que defere tutela provisória/liminar
  2. 2 Direito do locatário à indenização por benfeitorias necessárias e úteis (arts. 571 e 1.219 do CC)
  3. 3 Direito de retenção até compensação por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, tendo em vista a natureza precária das tutelas provisórias que impede o reexame via Recurso Especial, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.