AREsp 2791396 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão da Corte Estadual, impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Lei De Locações (lei 8.245/91), Serviço Público Essencial (lei 8.987/95)
Civil Processo Civil Despejo Por Falta De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Lei De Locações (lei 8.245/91) Serviço Público Essencial (lei 8.987/95)

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Questão relativa à purga da mora e depósito judicial nos termos da Lei 8.245/91
  3. 3 Alegação de risco à continuidade de serviço público essencial e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão da Corte Estadual, impondo, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial