AREsp 2687036 - ACORDAO

AREsp 2687036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria objeto do recurso especial, apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados e suas alegações importariam em reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial pelas súmulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravada: CARVALHO E DE MOURA LANCHONETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis E Acessórios Da Locação, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis E Acessórios Da Locação Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANTOS PEREIRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

CARVALHO E DE MOURA LANCHONETE EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Fundamentação ausente ou deficiente impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prequestionamento da matéria objeto do recurso especial, apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos apontados e suas alegações importariam em reexame do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial pelas súmulas aplicáveis (211/STJ, 284/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.