AREsp 2869007 - DECISAO

AREsp 2869007 - DECISAO

Diante da relevância da questão suscitada, a Presidência tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.

Parties
Agravante: NATALIA MULLER DUAILIBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Locação Residencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Despejo Por Falta De Pagamento Locação Residencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

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Parties

NATALIA MULLER DUAILIBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Xvi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Diante da relevância da questão suscitada, a Presidência tornou sem efeitos a decisão agravada e determinou a conversão dos autos em recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, prejudicando a análise do agravo interno.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeitos; autos convertidos em recurso especial; análise do agravo interno prejudicada.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada (fls. 208-209).
  • Determino a conversão dos autos em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.