AREsp 2975461 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a hipótese apontada exigiria reexame de provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação ao pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves era legítima na ausência de cessão ou sublocação consentida, situação que torna inviável o confronto em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 10%.

Parties
Agravante: SAYMON FELIPE EUGENIO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Art. 56 Da Lei N. 8.245/1991, Súmula N. 7/stj, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Por Falta De Pagamento Art. 56 Da Lei N. 8.245/1991 Súmula N. 7/stj Valor Da Causa Honorários Advocatícios

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Parties

SAYMON FELIPE EUGENIO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991 pela condenação ao pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves
  2. 2 Se a análise do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Determinação do valor da causa nos termos do art. 292, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a hipótese apontada exigiria reexame de provas para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que a condenação ao pagamento dos aluguéis até a entrega das chaves era legítima na ausência de cessão ou sublocação consentida, situação que torna inviável o confronto em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também o §11 do art. 85 do CPC para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.