AREsp 3033486 - DECISAO

AREsp 3033486 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 1.022, 55 §1º, 58 e 59 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: ELIAS ISKANDAR MOUTRAN e OUTROS; Autor: RIAD ELIAS MOUTRAN; Réu: COMPRA CERTA COMERCIAL LTDA; Apelante: COMPRA CERTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS ISKANDAR MOUTRAN e OUTROS

Agravante

RIAD ELIAS MOUTRAN

Autor

COMPRA CERTA COMERCIAL LTDA

Réu

COMPRA CERTA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação de dispositivos do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos de inadmissão indicados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 1.022, 55 §1º, 58 e 59 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.
  • Publique-se.