REsp 1630077 - DECISAO

REsp 1630077 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do artigo 694 do CPC/1973 não foi debatida na origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a legitimidade ativa do locador com base no contrato de locação e na posse, alinhando-se a precedentes do STJ que...

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Parties
Agravante / Locatário: Sérgio Faviero; Locador: UBIRAJARA DUARTE DA ROSA; Fiador: PERCIO DA LUZ FERNANDEZ; Fiadora: TERESINHA DE JESUS FONSECA FERNANDEZ; Credor Hipotecário / Arrematante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL; Banco Arrematante Citado Como Terceiro Interessado: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Legitimidade Ativa, Usucapião, Exoneração De Fiança, Coisa Julgada, Súmulas/stf E Entendimento Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Por Falta De Pagamento Legitimidade Ativa Usucapião Exoneração De Fiança Coisa Julgada Súmulas/stf E Entendimento Do STJ

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Parties

Sérgio Faviero

Agravante / Locatário

UBIRAJARA DUARTE DA ROSA

Locador

PERCIO DA LUZ FERNANDEZ

Fiador

TERESINHA DE JESUS FONSECA FERNANDEZ

Fiadora

BANCO SANTANDER MERIDIONAL

Credor Hipotecário / Arrematante

BANCO SANTANDER BANESPA SA

Banco Arrematante Citado Como Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de debate sobre artigo 694 do CPC/1973
  2. 2 Legitimidade ativa do locador sem prova de propriedade
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer exceção de usucapião quando houver coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de violação do artigo 694 do CPC/1973 não foi debatida na origem, fazendo incidir a Súmula 282/STF, e porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a legitimidade ativa do locador com base no contrato de locação e na posse, alinhando-se a precedentes do STJ que dispensam prova de propriedade em ação de despejo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.