AREsp 1806565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese de impugnar acórdão que deferiu liminar encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LETICIA LORRANY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Tutela Provisória/liminar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direitos Humanos Despejo Por Falta De Pagamento Tutela Provisória/liminar Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LETICIA LORRANY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  2. 2 Impedimento do reexame de provas pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Concessão de liminar de despejo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a hipótese de impugnar acórdão que deferiu liminar encontra óbice na Súmula 735/STF (aplicada por analogia) e porque alterar a conclusão do tribunal de origem exigiria o reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.