AREsp 2174654 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU AS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE TROUXE ILAÇÕES GENÉRICAS PARA AFASTAR MENCIONADOS ENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. ARTIGOS APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece, por deficiência de fundamentação, o recurso que, ao trazer ilações genéricas, não consegue demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece reforma. Incidência da Súmula n. º 284 do STF. 2. A matéria referente a alegada violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 503, § 1º, II, e 504, II, todos do NCPC; 157, 393 e 480 do CC/2002; 1º do Decreto n.º 7.616/2011; 1º do DL 06/2020; 65 da LC n.º 101/2000; e 2º, II, da Lei n.º 13.979/2020 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALEXANDRINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (ALEXANDRINA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: LOCAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE DESPEJO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS ARROLADOS. SÚMULAS NºS 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS, DEMANDA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fls.598/603). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não incidem as Súmulas (1) n.º 7 desta Corte na medida em que a matéria violada é unicamente de direito; (2) n.º 283 do STF, pois impugnou, de forma específica, a fundamentação utilizada pelo v. acórdão recorrido; e (3) n.ºs 282 do STF e 211 desta Corte, pois foram prequestionados os dispositivos de lei apontados como violados e que embasam sua tese de que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, fazem jus à suspensão dos encargos locatícios, bem como a redução em 50% da parcela dos alugueres no período de 1º/4/2020 a 31/12/2021. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 647). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU AS SÚMULAS N.os 7 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO QUE TROUXE ILAÇÕES GENÉRICAS PARA AFASTAR MENCIONADOS ENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. ARTIGOS APONTADOS COMO MALFERIDOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece, por deficiência de fundamentação, o recurso que, ao trazer ilações genéricas, não consegue demonstrar as razões pelas quais a decisão recorrida merece reforma. Incidência da Súmula n. º 284 do STF. 2. A matéria referente a alegada violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 503, § 1º, II, e 504, II, todos do NCPC; 157, 393 e 480 do CC/2002; 1º do Decreto n.º 7.616/2011; 1º do DL 06/2020; 65 da LC n.º 101/2000; e 2º, II, da Lei n.º 13.979/2020 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido. VOTO Na parte conhecida, o inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. (1) Da Súmula n.º 7 do STJ (2) Da Súmula n.º 283 do STF No presente inconformismo, ALEXANDRINA defende a não incidência da Súmula n.º 7 desta Corte na medida em que, em seu entender, a matéria violada é unicamente de direito. Também se volta contra a aplicação da Súmula n.º 283 do STF, pois sustenta que impugnou, de forma específica, toda a fundamentação utilizada pelo v. acórdão recorrido. Nesse ponto, o inconformismo não merece conhecimento. Apesar do longo arrazoado do agravo interno, ALEXANDRINA se bateu contra a incidência das Súmulas n.ºs 7 do STJ e 283 do STF, sem, contudo, trazer argumentos claros e concatenados justificando os motivos pelos quais mencionados enunciados deveriam ser afastados. Defende que a matéria violada é unicamente de direito, mas não traz os argumentos pelos quais sua tese se sustenta. Nem mesmo delimita, em seu agravo interno, qual a moldura fática analisada pela Corte estadual e que, nesta instância recursal, demandaria nova revaloração. De outro lado, no tocante à falta de impugnação especifica, não apontou quais foram os fundamentos utilizados pelo v. acórdão recorrido e o porquê estes teriam sido impugnados em seu apelo nobre. Em sendo assim, porque nos pontos ora analisados o agravo trouxe apenas ilações genéricas que não possuem força para derruir o entendimento anteriormente adotado, caracterizada está a sua deficiência de fundamentação. Assim, diante da deficiência na fundamentação, aplica-se à hipótese o teor da Súmula n.º 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema, vejam-se os precedentes PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. .. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.382.919/AP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A petição de embargos de declaração não fez referência a nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 do NCPC quando a decisão embargada, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal - indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 3. A deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo o teor da Súmula n.º 284 do STF. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.117.456/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (3) Da violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 503, § 1º, II, e 504, II, todos do NCPC; 157, 393 e 480 do CC/2002; 1º do Decreto n.º 7.616/2011; 1º do DL n.º 06/2020; 65 da LC n.º 101/2000; 2º, II, da Lei n.º 13.979/2020 Por fim, ALEXANDRINA sustenta que deve ser afastada a incidência das Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 desta Corte, pois os dispositivos de lei apontados como violados e que embasam sua tese de que, em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, fazem jus à suspensão dos encargos locatícios, bem como a redução em 50% da parcela dos alugueres no período de 1º/4/2020 a 31/12/2021, foram devidamente prequestionados. Mais uma vez, o inconformismo não merece prosperar. Como bem consignado na decisão ora embargada, de fato, os diversos dispositivos legais apontados como violados pelo apelo nobre não foram enfrentados pelo Tribunal estadual, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. E tal afirmativa é facilmente constatada com a leitura da fundamentação adotada pelo v. acórdão recorrido, quando do julgamento do recurso de apelação, que ora se reproduz na íntegra, a saber: É o relatório. A irresignação manifestada no apelo não comporta guarida. Inicialmente, imperioso salientar que a pretensão buscada na lide pelo locador é tão somente o despejo dos locatários, fundado no inadimplemento destes, sem qualquer postulação de cobrança de aluguéis e encargos moratórios. Assim, para evitar o desalijo, cumpria aos apelantes purgar a mora ou demonstrar que os locativos indicados na planilha de cálculos de fls. 03 estão quitados, ônus do qual não se desincumbiram. Com efeito, os elementos dos autos são insuficientes para comprovar que o locador efetivamente teria concedido um desconto de 50% no valor dos aluguéis, revelando apenas que a concessão por ele feita foi de diferimento do pagamento de percentual dos locativos, de modo que permaneceram exigíveis as quantias não quitadas nos respectivos vencimentos em razão do diferimento. Anota-se que comprovantes de depósito aleatórios, que não permitem identificar sua finalidade, como aqueles reproduzidos a fls. 104/106, não se prestam a demonstrar o pagamento dos aluguéis cujo inadimplemento ensejou a propositura da presente ação. Outrossim, o alegado impacto financeiro negativo provocado pela pandemia da covid-19 não afasta a procedência da demanda, pois esse evento não pode ser tomado como motivo juridicamente relevante para o não pagamento dos aluguéis livremente pactuados em seu valor integral e, tampouco, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário na relação contratual debatida no feito, conforme postulam os apelantes, notadamente porque os efeitos perversos da pandemia atingem tanto os locatários quanto o locador. O fato de o apelado ter recebido da seguradora com quem fora contratado o seguro-fiança o valor relativo à parcela inadimplida dos aluguéis não constitui óbice ao pretendido despejo, haja vista que o pagamento do débito locatício efetuado por terceiro não faz desaparecer a inadimplência dos apelantes, que deixaram de cumprir o dever previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.245/91. Daí porque não há que se falar em ausência de interesse processual. No que toca ao pleito de chamamento da seguradora ao processo, melhor sorte não socorre os apelantes, tendo em vista que o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que referida intervenção de terceiro é cabível. Conclusivamente, as prolixas razões recursais expostas em mais de cinquenta laudas não se mostram aptas a infirmar as conclusões da respeitável sentença recorrida, que deve ser mantida na esteira de seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados na sentença ficam majorados de 10% para 12% do valor atribuído à causa principal e à reconvenção. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso e arbitram-se honorários sucumbenciais recursais. (e-STJ, fls. 429/431) Assim, porque, de fato, os artigos de lei apontados como malferidos não foram prequestionados pelo Tribunal estadual, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não há como se afastar a incidência das Súmulas n.ºs 282 do STF e 211 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É possível, em liquidação de sentença, a compensação das cotas a serem recolhidas para a recomposição da reserva matemática com o resultado da revisão do benefício de previdência complementar a receber. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.745/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL ESTIPULADO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de embargos à execução. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à tese atinente ao julgamento extra petita quanto à suspensão do feito ou da ocorrência da prejudicialidade externa, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. Admite-se a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo enquanto se aguarda o julgamento de outra causa com relação de prejudicialidade. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.353.184/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023 ) Dessarte, mantém-se a decisão proferida, por não haver motivos para sua alteração. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do agravo interno e, nessa parte, a ele NEGO PROVIMENTO. É o voto.