AREsp 2830721 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CAROLINA PEREIRA DE SOUZA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO DE POR FALTA DE PAGAMENTO. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO E FORMA LEGAIS. CAUÇÃO. PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. O ART. 59, § IO, INCISO IX, DA LEI N.º 8.245/1991, AUTORIZA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL QUANDO O CONTRATO ESTÁ DESPROVIDO DE QUAISQUER DAS GARANTIAS ELENCADAS NO ART. 37 DA REFERIDA NORMA. REGISTRA-SE, POR OPORTUNO, QUE A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NO IMÓVEL NÃO CONSTITUI GARANTIA DO CONTRATO (ART. 37 DA LEI DO INQUILINATO) . 2. CONQUANTO A AGRAVADA TENHA EFETIVADO DEPÓSITO EM JUIZO, A FIM DE PURGAR A MORA E EVITAR A RESCISÃO CONTRATUAL, INFERE-SE QUE O DEPÓSITO NÃO CONTEMPLOU OS ENCARGOS DA LOCAÇÃO CONTRATADOS, NOTADAMENTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO LOCADOR, TAMPOUCO OBSERVOU O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 59, § 3O, DA LEI N.º 8.245/1991. 3. OUTROSSIM, EMBORA A LEI DO INQUILINATO EXIJA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, REFERIDA GARANTIA PODE SER DISPENSADA QUANDO O LOCADOR DEMONSTRA QUE É ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. 4. IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO ART. 59, § IO, IX, DA LEI DO INQUILINATO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 46). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 571 e 1.219 do CC, no que concerne ao direito do locatário à indenização por benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, bem como à retenção até a compensação dos investimentos realizados, trazendo a seguinte argumentação: A decisão do Tribunal de origem, ao não reconhecer o direito da recorrente à indenização por tais benfeitorias, desconsiderou os investimentos realizados, contrariando expressamente o artigo 571 do Código Civil, que busca assegurar uma compensação justa para quem aplicou recursos na melhoria do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido o direito do locatário à indenização por benfeitorias necessárias e úteis, mesmo que o contrato de locação não contemple expressamente esse direito. .. Este entendimento reflete o compromisso deste Superior Tribunal de Justiça com a justiça contratual e a proteção dos direitos de quem realiza investimentos que beneficiam terceiros, neste caso, os locadores. Além disso, a decisão do Tribunal de origem também fere os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ao passo que, negar o direito de indenização pelas benfeitorias implica em ignorar o esforço e os recursos despendidos pelo locatário, promovendo uma situação de enriquecimento sem causa por parte do locador. Ademais, a função social do contrato exige que os contratos não sejam apenas instrumentos de interesses individuais, mas também mecanismos que atendam a um propósito social, equilibrando os interesses das partes e promovendo a justiça nas relações. Logo, ignorar o direito de indenização por benfeitorias viola esse princípio, pois ignora os efeitos sociais e econômicos positivos gerados pelos investimentos do locatário no imóvel. .. O artigo 1.219 do Código Civil estabelece claramente que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, além de garantir o direito de retenção até que seja compensado pelos investimentos realizados. .. No caso concreto, a Recorrente realizou benfeitorias no imóvel que são qualificadas como necessárias e úteis, contribuindo significativamente para a conservação e melhor utilização do bem. .. A decisão que determinou a desocupação imediata, ao desconsiderar o direito de retenção, fere o princípio da equidade, essencial nas relações contratuais, e contraria a função social do contrato, que demanda a proteção dos investimentos realizados de boa-fé. .. Portanto, a correta interpretação e aplicação desse dispositivo são fundamentais para garantir que as relações contratuais sejam justas e equilibradas, protegendo os investimentos legítimos realizados no imóvel (fls. 101/105). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: "É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF"". (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no AREsp 1.571.882/BA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgInt no REsp 1.830.644/RO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.6.2020; AREsp 1.610.726/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt no AREsp 1.621.446/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27.4.2020; AgInt no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA