AREsp 2607160 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Priscila Freitas de Oliveira Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. A agravante sustentou que a controvérsia seria exclusivamente de direito, referente à correta distribuição do ônus da prova, e que não haveria necessidade de reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova seria aplicável à hipótese de contrato verbal de locação não comprovado nos autos; (ii) estabelecer se o exame da controvérsia exige revaloração jurídica de fatos incontroversos ou se implica em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não comporta análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório, em atenção à Súmula 7 do STJ, que veda o simples reexame de provas. 4. O acórdão recorrido assentou a inexistência de prova do contrato verbal de locação e da inadimplência da locatária, concluindo que incumbia ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A alegada necessidade de inversão do ônus da prova depende da análise do contexto fático dos autos, o que não se compatibiliza com a função uniformizadora do recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ reitera que a reapreciação da distribuição do ônus probatório, quando fundada em elementos específicos do caso concreto, configura reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por Priscila Freitas de Oliveira Lima contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Priscila Freitas de Oliveira Lima contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. A agravante sustentou que a controvérsia seria exclusivamente de direito, referente à correta distribuição do ônus da prova, e que não haveria necessidade de reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inversão do ônus da prova seria aplicável à hipótese de contrato verbal de locação não comprovado nos autos; (ii) estabelecer se o exame da controvérsia exige revaloração jurídica de fatos incontroversos ou se implica em reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial não comporta análise de questões que demandem revolvimento do acervo fático-probatório, em atenção à Súmula 7 do STJ, que veda o simples reexame de provas. 4. O acórdão recorrido assentou a inexistência de prova do contrato verbal de locação e da inadimplência da locatária, concluindo que incumbia ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A alegada necessidade de inversão do ônus da prova depende da análise do contexto fático dos autos, o que não se compatibiliza com a função uniformizadora do recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ reitera que a reapreciação da distribuição do ônus probatório, quando fundada em elementos específicos do caso concreto, configura reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O ag ravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1337-1341): Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este Tribunal, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO" - PRELIMINAR - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA. I - A coisa julgada material torna certa a relação jurídica decidida na fase cognitiva, e, uma vez transitada em julgado sentença proferida na ação em que se reconheceu a validade do negócio jurídico firmado para a compra e venda do imóvel, revela-se inviável a rediscussão da matéria na presente lide, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proibição de ofensa à coisa julgada. II - Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III - Demonstrada a validade do negócio firmado entre as partes, cabe ao locatário demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e encargos contratuais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.085180-0/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023). As razões interpositivas apontam negativa de vigência ao artigo 373, incisos I e II, do Código Processual Civil, asseverando a recorrente, em síntese, que deve ser deferida a inversão do ônus probatório, haja vista a excessiva dificuldade em produzir provas em seu favor; que compete ao autor comprovar suas alegações; que o ônus da prova é do autor da constituição do direito de locação, e não do réu, como entendeu o voto vencedor, pretendendo a reforma do acórdão. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Inviável o trâmite do apelo. As razões do recurso atêm-se a uma perspectiva de reexame dos elementos informativos dos autos para se aferir a alegada contrariedade aos dispositivos legais invocados. Com efeito, analisando o conjunto probatório, consignou o acórdão: É incontrovertido nos autos que por ocasião da aquisição do imóvel pelos autores, a ré já se encontrava na posse do imóvel objeto da presente ação. Segundo a requerida, a alienação do imóvel não teve os requisitos de validade para produzir efeitos no mundo jurídico. Não obstante a parte autora não ter logrado êxito em desconstituir a venda, quanto à posse não se pode inferir que a posse de transmutou para locação como alegado na inicial. Isto porque não obstante a possibilidade da contratação verbal de contrato de locação estes negócios jurídicos regulados pela Lei 8.245/1991 possui cláusulas e condições especiais que não foram demonstradas de sorte a assegurar que efetivamente a permanência da requerida no imóvel era uma locação, com pagamento de alugueis. Consoante a regra do inciso I do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desta forma, não tendo a parte autora provado o contrato verbal da locação, e que a ré pagou ou deixou de pagar alugueis, não tem direito de ação de despejo. Assim, para a reforma do acórdão, seria necessário proceder ao reexame dos fatos e provas dos autos, providência que não se amolda aos estreitos limites do recurso especial, a teor da orientação contida no verbete nº 7, da Súmula do Tribunal de destino. A propósito: III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (AgInt no AREsp 2129341/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/11/2022). 3. É inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial. (REsp 1833357, Relator(a) Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 02/10/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Nas razões do agravo em recurso especial, Priscila de Freitas Oliveira sustentou que as teses apresentadas são exclusivamente de direito, não exigindo reexame de provas. Alegou, ainda, violação do art. 373, incisos I e II, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em erro ao não deferir a inversão do ônus da prova, considerando a excessiva dificuldade da parte autora em produzir provas em seu favor. Defendeu que o ônus da prova deveria recair sobre o réu, especialmente no que tange à comprovação da inexistência de contrato de locação e ao pagamento de aluguéis, e que a decisão recorrida não implicaria em reexame probatório, mas apenas na correta interpretação do ônus da prova conforme a legislação aplicável. Entretanto, a decisão que inadmitiu o recurso entendeu ser necessário o revolvimento fático-probatório, pois a análise das alegações, especialmente quanto à comprovação do contrato verbal de locação e ao pagamento ou inadimplência dos aluguéis, dependeria da reavaliação do conjunto de provas, vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Desse modo, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de proceder à majoração dos honorários recursais, porquanto incabível na espécie, tendo em vista que já foram arbitrados no percentual máximo. É o voto.