AREsp 2632375 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, apesar de comprovada em parte a prestação de serviço que geraria crédito, a documentação não demonstra de forma incontroversa o valor integral alegado, cabendo compensação apenas até o montante incontroverso (R$ 10.982,00), e porque a ação de despejo é via inadequada para apuração do valor integral de outra dívida; ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados, não se conheceu a matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: Rosana Lima Teixeira; Réu: Francisco Paz da Costa Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Demais Encargos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo Por Inadimplemento, Cobrança De Aluguéis, Compensação De Dívidas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despejo Por Inadimplemento Cobrança De Aluguéis Compensação De Dívidas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Rosana Lima Teixeira

Autora

Francisco Paz da Costa Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Demais Encargos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de dívidas entre locatário e locadora
  2. 2 Necessidade de comprovação da integralidade do crédito para compensação além do valor incontroverso
  3. 3 Inadequação da ação de despejo para apuração do valor integral de outra dívida

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que, apesar de comprovada em parte a prestação de serviço que geraria crédito, a documentação não demonstra de forma incontroversa o valor integral alegado, cabendo compensação apenas até o montante incontroverso (R$ 10.982,00), e porque a ação de despejo é via inadequada para apuração do valor integral de outra dívida; ademais, ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados, não se conheceu a matéria no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.