AREsp 1704195 - ACORDAO

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Não se pode acolher a pretensão de reconhecer como extrajudicial a perícia sem incursão do STJ nos fatos e nas provas dos autos; o tribunal de origem concluiu que o assistente técnico atuou no processo, e reformar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Despesa Processual, Assistente Técnico, Perícia Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Despesa Processual Assistente Técnico Perícia Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesa processual relativa a laudo/expertise
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se pode acolher a pretensão de reconhecer como extrajudicial a perícia sem incursão do STJ nos fatos e nas provas dos autos; o tribunal de origem concluiu que o assistente técnico atuou no processo, e reformar tal conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.