AREsp 2186477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a sujeição das cotas/despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial, por serem créditos de natureza propter rem e enquadrados como despesas necessárias à administração do ativo (art. 84, III, Lei 11.101/2005), de modo que o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência e obstruído pela Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj, Suspensão Da Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj Suspensão Da Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das despesas condominiais
  2. 2 Sujeição das execuções de cotas condominiais aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para obstar recurso especial em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a sujeição das cotas/despesas condominiais aos efeitos da recuperação judicial, por serem créditos de natureza propter rem e enquadrados como despesas necessárias à administração do ativo (art. 84, III, Lei 11.101/2005), de modo que o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência e obstruído pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Publique-se e intimem-se.