AREsp 2648350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e obrigação propter rem, não sendo sujeitas à suspensão pela recuperação judicial; não houve omissão a justificar prequestionamento e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Crédito Extraconcursal, Obrigação Propter Rem, Prequestionamento, Penhora De Unidade Autônoma
Processual Civil Recuperação Judicial Despesas Condominiais Crédito Extraconcursal Obrigação Propter Rem Prequestionamento Penhora De Unidade Autônoma

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão e prequestionamento (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  2. 2 Natureza do crédito condominial: se é extraconcursal e se se submete aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de penhora da unidade autônoma ainda que alienada a terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as despesas condominiais têm natureza extraconcursal e obrigação propter rem, não sendo sujeitas à suspensão pela recuperação judicial; não houve omissão a justificar prequestionamento e modificar tal entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.