REsp 1840908 - DECISAO

REsp 1840908 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, recebendo os embargos como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade e das regras de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e determinou-se a inclusão do recurso especial em pauta de julgamento, com fundamento na necessidade de reexame pelo colegiado e observância dos requisitos recursais do novo CPC.

Parties
Recorrente: FLORA REGINA CATTAN; Exequente: EDIFÍCIO ILANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração Para Inclusão Em Pauta Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e incluir o recurso especial em pauta de julgamento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Prestações Vincendas, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Acordo Homologado Coisa Julgada Prestações Vincendas Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

FLORA REGINA CATTAN

Recorrente

EDIFÍCIO ILANA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno / Reconsideração Para Inclusão Em Pauta Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de prestações vincendas de despesas condominiais em fase de execução após acordo homologado
  2. 2 Efeito preclusivo/da coisa julgada de acordo homologado sobre débitos vencidos após a homologação
  3. 3 Admissibilidade recursal sob o CPC/2015 e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, recebendo os embargos como agravo interno pela aplicação do princípio da fungibilidade e das regras de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo nº 3), e determinou-se a inclusão do recurso especial em pauta de julgamento, com fundamento na necessidade de reexame pelo colegiado e observância dos requisitos recursais do novo CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e incluir o recurso especial em pauta de julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada