REsp 1914234 - DECISAO

REsp 1914234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão de cobrança era formulada em cumulação sucessiva, de modo que a apreciação do pedido de cobrança dependia do acolhimento prévio do pedido de exibição de comprovantes; como o autor não enfrentou em recurso a rejeição do pedido precedente, a impugnação ao pedido subordinado é insuficiente, devendo o recurso ser desprovido. Além disso, o recurso da requerida não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Condomínio; Ré: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recursos da requerida não conhecidos; majorada a verba honorária.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Exibição De Documentos, Cobrança, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cumulação Sucessiva De Pedidos, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Parties

Condomínio

Autor

requerida

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, CPC)
  2. 2 omissão/julgamento citra petita
  3. 3 cumulação sucessiva de pedidos (exibição de documentos e cobrança)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de cobrança era formulada em cumulação sucessiva, de modo que a apreciação do pedido de cobrança dependia do acolhimento prévio do pedido de exibição de comprovantes; como o autor não enfrentou em recurso a rejeição do pedido precedente, a impugnação ao pedido subordinado é insuficiente, devendo o recurso ser desprovido. Além disso, o recurso da requerida não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Procedeu-se à majoração em 10% dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; recursos da requerida não conhecidos; majorada a verba honorária.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Recursos da requerida não conhecidos.