AREsp 2055642 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque é jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que despesas de frete não geram crédito quando se tratam de transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)
Outcome
Conhecido e desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Despesas Com Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Creditamento, Honorários, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Despesas Com Frete Transferência Interna De Mercadorias Creditamento Honorários Aplicabilidade Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de despesas de frete em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada e porque é jurisprudência consolidada do STJ, em conformidade com o art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que despesas de frete não geram crédito quando se tratam de transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa.

Court Disposition

Conhecido e desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).