AREsp 2752170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não apreciada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto aos temas de admissibilidade e ao enquadramento das despesas de frete, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, e não cabe, via embargos declaratórios, promover reexame fático-probatório ou reforma do julgado, sendo ainda vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Despesas Com Frete, Insumo (tema 779/stj), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Despesas Com Frete Insumo (tema 779/stj) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 779/STJ quanto a despesas de frete entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suposta omissão sobre matéria de mérito não apreciada nesta Corte
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões se referem a matéria de mérito não apreciada pela Corte em razão de óbices de admissibilidade; o acórdão embargado foi claro e fundamentado quanto aos temas de admissibilidade e ao enquadramento das despesas de frete, aplicando o entendimento consolidado no Tema 779/STJ, e não cabe, via embargos declaratórios, promover reexame fático-probatório ou reforma do julgado, sendo ainda vedado ao STJ conhecer de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.