AREsp 2428412 - DECISAO
Reforma-se o acórdão recorrido porque foi exigido da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça para prosseguimento da execução fiscal, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que afasta a exigência de pagamento prévio por parte da Fazenda Pública em tais hipóteses; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Despesas Com Oficial De Justiça, Citação Postal, Custas E Despesas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a Fazenda Pública pode ser exigida a prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça em execução fiscal
- 2 Se o acórdão recorrido manteve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Reforma-se o acórdão recorrido porque foi exigido da Fazenda Pública o prévio adimplemento das despesas com oficial de justiça para prosseguimento da execução fiscal, entendimento incompatível com a jurisprudência desta Corte que afasta a exigência de pagamento prévio por parte da Fazenda Pública em tais hipóteses; assim, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
- Reforma o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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