REsp 2132150 - DECISAO

REsp 2132150 - DECISAO

Reformar o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a Fazenda Pública não é obrigada a arcar com o prévio pagamento de despesas relacionadas à citação postal e que não se pode exigir o adimplemento prévio das despesas com oficial de justiça para o prosseguimento da execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Despesas Com Oficial De Justiça, Custas Processuais, Execução Fiscal, Citação Postal, Isenção Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Despesas Com Oficial De Justiça Custas Processuais Execução Fiscal Citação Postal Isenção Da Fazenda Pública

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Parties

Fazenda Pública

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É exigível o prévio pagamento das despesas com oficial de justiça pela Fazenda Pública para o prosseguimento da execução fiscal?
  2. 2 A Fazenda Pública está isenta do pagamento de despesas de citação postal e de outras despesas processuais semelhantes?

Ratio Decidendi

Reformar o acórdão recorrido porque a jurisprudência desta Corte reconhece que a Fazenda Pública não é obrigada a arcar com o prévio pagamento de despesas relacionadas à citação postal e que não se pode exigir o adimplemento prévio das despesas com oficial de justiça para o prosseguimento da execução fiscal; assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento em precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Publique-se