AREsp 1805515 - DECISAO

AREsp 1805515 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da avaliação do imóvel, declarando a preclusão sobre o tema; admitir o pedido demandaria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento do art. 873 do CPC, impedindo o conhecimento da tese; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DAS GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão, Avaliação Do Imóvel, Perícia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil (cpc/2015) Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Preclusão Avaliação Do Imóvel Perícia Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Parties

CONDOMINIO DAS GAIVOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à divergência entre laudo pericial e laudo técnico apresentado pela parte
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação do imóvel e produção de nova prova pericial
  3. 3 Preclusão sobre a questão da avaliação do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da avaliação do imóvel, declarando a preclusão sobre o tema; admitir o pedido demandaria revolver matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ, e não há prequestionamento do art. 873 do CPC, impedindo o conhecimento da tese; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.