REsp 1886685 - DECISAO

REsp 1886685 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, e não havendo nos autos indícios de má-fé, abuso ou fraude, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos, Penhora De Valores Em Conta Corrente, Penhora Por Bacen Jud
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Despesas Condominiais Impenhorabilidade Até 40 Salários Mínimos Penhora De Valores Em Conta Corrente Penhora Por Bacen Jud

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Compatibilidade da medida com o art. 833, IV e X, do CPC/2015
  3. 3 Preferência da penhora em dinheiro nos termos do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos mantidos em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, e não havendo nos autos indícios de má-fé, abuso ou fraude, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.