REsp 1949514 - DECISAO

REsp 1949514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo art.105, III, "c" da CF, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, houve falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e a pretensão envolveria reexame de prova (Súmula 7 STJ). Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Embargos À Execução, Posse E Obrigação Propter Rem, Recursos Repetitivos (tema 886), Súmulas 284 E 283 STF E Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Embargos À Execução Posse E Obrigação Propter Rem Recursos Repetitivos (tema 886) Súmulas 284 E 283 STF E Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da obrigação de pagamento das despesas condominiais
  2. 2 Ilegitimidade passiva do adquirente antes da entrega das chaves
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os recorrentes não indicaram o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente nem demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pelo art.105, III, "c" da CF, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, houve falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e a pretensão envolveria reexame de prova (Súmula 7 STJ). Por fim, majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.