REsp 1955545 - DECISAO

REsp 1955545 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não se admite a inclusão ou substituição do executado por terceiro adquirente que não integrou o polo passivo na ação de conhecimento, ainda que as cotas condominiais tenham natureza propter rem; a solução exige que o adquirente tenha participado da fase de conhecimento ou do acordo que gerou a sentença; aplica-se art. 779, I, do CPC/2015 e incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Substituição Processual Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLINAS DE PIRACICABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Legitimidade para figurar na execução quando não participou da ação de conhecimento
  3. 3 Eficácia da obrigação propter rem nas execuções originadas de ação de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: não se admite a inclusão ou substituição do executado por terceiro adquirente que não integrou o polo passivo na ação de conhecimento, ainda que as cotas condominiais tenham natureza propter rem; a solução exige que o adquirente tenha participado da fase de conhecimento ou do acordo que gerou a sentença; aplica-se art. 779, I, do CPC/2015 e incide a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se