REsp 1961700 - DECISAO

REsp 1961700 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que havia comprovação nos autos da imissão na posse pelo promitente comprador e da ciência inequívoca do condomínio, aplicando o entendimento do STJ (Tema 886); assim, o reexame das provas e do contexto fático-probatório seria inviável na via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorridos: recorridos; Autor: condomínio autor; Promitente Comprador: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Do Promitente Comprador, Súmula 7/stj, Tema 886
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Do Promitente Comprador Súmula 7/stj Tema 886

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

recorridos

Recorridos

condomínio autor

Autor

promitente comprador

Promitente Comprador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador pode ser responsabilizado pelas despesas condominiais quando há imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio
  2. 2 Se há ilegitimidade passiva do alienante perante a cobrança de despesas condominiais
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão originário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente que havia comprovação nos autos da imissão na posse pelo promitente comprador e da ciência inequívoca do condomínio, aplicando o entendimento do STJ (Tema 886); assim, o reexame das provas e do contexto fático-probatório seria inviável na via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ, e não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial desprovido
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça