AREsp 1941373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (referido como aplicação da Súmula 518/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 283/STF, não se pode apreciar o recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DEMÉTRIA DA SILVA PEREIRA; Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO B.L.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Despesas Condominiais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas E Preclusão Normativa, Agravo Interno
Processual Civil Despesas Condominiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas E Preclusão Normativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA DEMÉTRIA DA SILVA PEREIRA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO B.L.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando existe fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (referido como aplicação da Súmula 518/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula 283/STF, não se pode apreciar o recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada e a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão agravada.