AREsp 1805515 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da avaliação do imóvel e concluiu pela preclusão em razão da homologação do laudo pericial; o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente do art. 873 do CPC para conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DAS GAIVOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecido, desde logo, o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processo Civil Despesas Condominiais Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Prequestionamento Prova Pericial +1 more

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Parties

CONDOMINIO DAS GAIVOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final Sobre Agravo Interno E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preclusão quanto à avaliação do imóvel
  3. 3 possibilidade de nova avaliação pericial em face de licitação sem êxito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, que enfrentou a questão da avaliação do imóvel e concluiu pela preclusão em razão da homologação do laudo pericial; o reexame de tal conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento suficiente do art. 873 do CPC para conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecido, desde logo, o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.