AREsp 2487626 - DECISAO

AREsp 2487626 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão sobre a produção de prova pericial é discricionária e as recorrentes não comprovaram a não utilização dos serviços nem especificaram as despesas impugnadas; além disso, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrentes: Autoras; Recorrido: Recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Al. A, Da Constituição Federal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada; Mérito Não Reexaminado)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Rateio Proporcional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Rateio Proporcional Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Autoras

Recorrentes

Recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Com Fundamento No Art. 105, Iii, Al. A, Da Constituição Federal / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Apreciada; Mérito Não Reexaminado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  2. 2 Obrigatoriedade e critério de rateio das despesas condominiais
  3. 3 Produção de prova pericial e discricionariedade do juiz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não ocorrendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão sobre a produção de prova pericial é discricionária e as recorrentes não comprovaram a não utilização dos serviços nem especificaram as despesas impugnadas; além disso, a admissão do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.