REsp 2056206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o promitente comprador não era responsável pelas taxas condominiais no período em que não detinha a posse (janeiro/2016 a março/2019) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS MARINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Imissão Na Posse, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Imissão Na Posse Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL QUINTA DAS MARINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o promitente comprador não era responsável pelas taxas condominiais no período em que não detinha a posse (janeiro/2016 a março/2019) e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que afastou a exigibilidade das parcelas de janeiro/2016 a março/2019 e manteve a parcela de abril/2019