AREsp 2585995 - DECISAO

Por entender que as dívidas condominiais têm natureza propter rem e implicam responsabilidade solidária de ambos os cônjuges proprietários, esta Corte conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reformando o acórdão para que a quota-parte destinada à meação da esposa do devedor também responda pelos débitos condominiais.

Parties: Agravante: CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA; Parte Alheia: esposa do devedor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics: Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Solidária, Meação

Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Obrigação Propter Rem Responsabilidade Solidária Meação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

CONDOMINIO RURAL SOLAR DA SERRA

Agravante

esposa do devedor

Parte Alheia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Responsabilidade da esposa do devedor no cumprimento de sentença
2 Natureza propter rem das dívidas condominiais
3 Ampliação do polo passivo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

Reformar o acórdão recorrido para que a quota-parte destinada à meação da esposa do devedor também responda pelos débitos condominiais
Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015