AREsp 2631404 - DECISAO

AREsp 2631404 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as cotas condominiais possuem natureza propter rem e são créditos extraconcursais, não submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, e que não há relação de prejudicialidade lógica entre a ação de cobrança das cotas e a ação de resolução contratual; por isso, a suspensão da execução foi indevida, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A; Recorrido: Condomínio do Edifício São Clemente Residence Service; Executado: Luciano Guimarães de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Recuperação Judicial, Prejudicialidade, Crédito Extraconcursal, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Despesas Condominiais Recuperação Judicial Prejudicialidade Crédito Extraconcursal Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S/A

Recorrente

Condomínio do Edifício São Clemente Residence Service

Recorrido

Luciano Guimarães de Carvalho

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão da execução de cotas condominiais por existência de ação de resolução contratual
  2. 2 Incidência dos efeitos da recuperação judicial sobre créditos condominiais
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as cotas condominiais possuem natureza propter rem e são créditos extraconcursais, não submetendo-se aos efeitos da recuperação judicial, e que não há relação de prejudicialidade lógica entre a ação de cobrança das cotas e a ação de resolução contratual; por isso, a suspensão da execução foi indevida, e o acórdão de origem fundamentou adequadamente suas razões, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.