AREsp 2677143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a violação dos dispositivos federais invocados nem estabeleceu a necessária correlação entre os artigos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA; Agravado: condomínio agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Case Brief

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Parties

ACTION TECHNOLOGY INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

Agravante

condomínio agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo da análise do dissídio jurisprudencial devido à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou a violação dos dispositivos federais invocados nem estabeleceu a necessária correlação entre os artigos apontados e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), e porque a pretensão exigiria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC