AREsp 2750003 - DECISAO

AREsp 2750003 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa; a unidade integra o condomínio e, portanto, está obrigada ao pagamento das taxas conforme convenção; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prestação Jurisdicional, Convenção De Condomínio, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Prestação Jurisdicional Convenção De Condomínio +1 more

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Parties

REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  3. 3 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC; o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa; a unidade integra o condomínio e, portanto, está obrigada ao pagamento das taxas conforme convenção; ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.