REsp 2185481 - DECISAO

REsp 2185481 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais quando consolida a propriedade e se imite na posse do imóvel (art. 27, § 8º da Lei 9.514/97; art. 1.368-B do CC), e a estabilização do feito impede sua inclusão no polo passivo; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATHENAS; Executado: ATAILSON RIBEIRO SOARES; Credora Fiduciária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decidido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Consolidação Da Propriedade, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Responsabilidade Do Credor Fiduciário Consolidação Da Propriedade Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATHENAS

Recorrente

ATAILSON RIBEIRO SOARES

Executado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Julgamento (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do credor fiduciário por débitos condominiais após consolidação da propriedade
  2. 2 Possibilidade de inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução de taxas condominiais
  3. 3 Efeito da estabilização do feito executivo sobre a inclusão de partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o credor fiduciário somente responde pelas despesas condominiais quando consolida a propriedade e se imite na posse do imóvel (art. 27, § 8º da Lei 9.514/97; art. 1.368-B do CC), e a estabilização do feito impede sua inclusão no polo passivo; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplica-se a Súmula 568/STJ.