AREsp 2834933 - DECISAO

AREsp 2834933 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e o arrematante responde por débitos constituídos após a arrematação; ademais, quanto à alegação de abusividade dos juros moratórios, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e inviabilizando o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ PEDRO DA CONCEIÇÃO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Arrematação, Prequestionamento, Súmulas (83/stj, 211/stj, 282/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Obrigação Propter Rem Arrematação Prequestionamento Súmulas (83/stj, 211/stj, 282/stf)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ PEDRO DA CONCEIÇÃO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais posteriores à arrematação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face ao requisito de prequestionamento
  3. 3 Alegação de abusividade dos juros moratórios e ausência de exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a obrigação condominial é propter rem e o arrematante responde por débitos constituídos após a arrematação; ademais, quanto à alegação de abusividade dos juros moratórios, a matéria não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF e inviabilizando o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.