AREsp 2656542 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o conhecimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também impugnação genérica sujeita à Súmula 182.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Despesas Condominiais Súmula 7 Do STJ Impugnação Genérica Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e o conhecimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, havendo também impugnação genérica sujeita à Súmula 182.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.