AREsp 2423089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requeria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e considerou suficientes as atas, boletos e planilha para perfazer os requisitos do art. 784, X, do CPC, justificando também o julgamento conjunto por conexão e prejudicialidade, afastando a ofensa ao art. 946 do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE NOHAN NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Art. 784 Do CPC, Art. 946 Do CPC, Embargos À Execução
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Parties

FELIPE NOHAN NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigibilidade do título executivo de contribuição condominial nos termos do art. 784, X, do CPC
  3. 3 Ordem de julgamento entre agravo de instrumento e apelação (art. 946 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência requeria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado a esta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e considerou suficientes as atas, boletos e planilha para perfazer os requisitos do art. 784, X, do CPC, justificando também o julgamento conjunto por conexão e prejudicialidade, afastando a ofensa ao art. 946 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.