AREsp 2868987 - DECISAO

AREsp 2868987 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, concluiu-se que não há omissão a justificar conhecimento do recurso especial e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação condominial, por ser propter rem, atinge o atual proprietário/possuidor do imóvel; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORACAO CLASSIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Natureza Propter Rem, Legitimidade Passiva, Omissão (art. 1.022 E 1.025 Cpc), Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 568 STJ
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Natureza Propter Rem Legitimidade Passiva Omissão (art. 1.022 E 1.025 Cpc) Prequestionamento Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

INCORPORACAO CLASSIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do atual possuidor no polo passivo em cumprimento de sentença em razão da natureza propter rem da dívida condominial
  2. 2 Alegada violação do art. 5º, LV da CF e dos arts. 238 e 513, §5º do CPC (alegação da recorrente)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão e possível ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, concluiu-se que não há omissão a justificar conhecimento do recurso especial e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a obrigação condominial, por ser propter rem, atinge o atual proprietário/possuidor do imóvel; assim, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeitos.
  • Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.