AREsp 2666728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 908, § 1º, do CPC; o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a instauração do concurso de credores diante da pluralidade de credores e penhoras, aplicando o art. 908 do CPC e observando a necessidade de apuração das preferências, além de se apoiar na Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGELICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Sub Rogação, Concurso De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 908 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Condominial Despesas Condominiais Sub Rogação Concurso De Credores Admissibilidade De Recurso Especial Art. 908 Do CPC Súmula 284/stf

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANGELICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do crédito condominial do preço da arrematação sem submissão ao concurso de credores
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face da exigência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 908, § 1º, do CPC; o Tribunal de origem agiu corretamente ao determinar a instauração do concurso de credores diante da pluralidade de credores e penhoras, aplicando o art. 908 do CPC e observando a necessidade de apuração das preferências, além de se apoiar na Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.