AREsp 2830912 - DECISAO

AREsp 2830912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ata de assembleia como título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC) e a legitimidade passiva da agravante por co-propriedade (obrigação propter rem), e as alegações da recorrente dependem do reexame de matéria fático-probatória ou apresentaram fundamentação genérica, o que atrai a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente/executada: MARIANA RINALDI DE MIRANDA; Exequente/recorrido: Condomínio (exequente/recorrido); Coexecutado: Renato Tardioli Lucio de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Título Executivo Extrajudicial, Legitimidade Passiva, Obrigação Propter Rem, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Intempestividade De Documentos
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Título Executivo Extrajudicial Legitimidade Passiva Obrigação Propter Rem Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

MARIANA RINALDI DE MIRANDA

Agravante/recorrente/executada

Condomínio (exequente/recorrido)

Exequente/recorrido

Renato Tardioli Lucio de Lima

Coexecutado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade da ata de assembleia como título executivo extrajudicial (art. 784, X, do CPC)
  3. 3 ilegitimidade passiva em execução de despesas condominiais e obrigação propter rem (art. 1.336, I, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a ata de assembleia como título executivo extrajudicial (art. 784, X, CPC) e a legitimidade passiva da agravante por co-propriedade (obrigação propter rem), e as alegações da recorrente dependem do reexame de matéria fático-probatória ou apresentaram fundamentação genérica, o que atrai a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.