AREsp 2814163 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do Tema 882 à hipótese de condomínio/loteamento nos moldes das Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979.

Parties
Agravante/recorrente: LÁZARO LONDE DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Despesas Condominiais, Condomínio E Loteamento Fechado, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 882/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despesas Condominiais Condomínio E Loteamento Fechado Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Tema 882/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÁZARO LONDE DE MELO NETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 882/STJ a condomínios constituídos nos moldes da Lei nº 4.591/1964 e a loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/1979
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores em loteamento fechado
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de provas no recurso especial (Súmulas nº 5 e nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma do julgado exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do Tema 882 à hipótese de condomínio/loteamento nos moldes das Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial