AREsp 2794136 - DECISAO

AREsp 2794136 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de provas de consolidação da posse em favor da credora fiduciária, de modo que a responsabilidade pelas despesas condominiais...

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Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FAIRMONT VILLAGE; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONDOMÍNIO FAIRMONT VILLAGE

Agravante

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da credora fiduciária pelas despesas condominiais
  2. 2 Dever de consolidação da propriedade pela credora fiduciária
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se ausência de provas de consolidação da posse em favor da credora fiduciária, de modo que a responsabilidade pelas despesas condominiais deve ser aferida pelo critério da efetiva posse; ademais, a análise de violação de dispositivos federais encontra óbice nas Súmulas 83 e 7 do STJ, impedindo a reforma por este recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.