AREsp 2755838 - DECISAO

AREsp 2755838 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) para responsabilizar pelos débitos condominiais, e verificar a alegada inexistência de tais requisitos demandaria o reexame de provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, os embargos não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS DO TOWNHOUSE BY COPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Despesas Condominiais, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo N. 1.345.331/rs
Direito Civil Direito Processual Civil Despesas Condominiais Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Repetitivo N. 1.345.331/rs

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS DO TOWNHOUSE BY COPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de reexame de prova fático-probatória (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a Corte de origem concluiu pela ausência dos requisitos (imissão na posse e ciência inequívoca do condomínio) para responsabilizar pelos débitos condominiais, e verificar a alegada inexistência de tais requisitos demandaria o reexame de provas, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7; assim, os embargos não são meio adequado para buscar o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.