REsp 2233547 - DECISAO

REsp 2233547 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o alegado dissídio jurisprudencial foi inadequadamente indicado (sem apontar o dispositivo legal), o que impede sua análise; e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite a cobrança de despesas condominiais em condomínios irregulares, de modo que o Tema 882/STJ não se aplica à hipótese, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor/recorrido: CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA; Recorrente: DAMIANA RODRIGUES DIAS REZENDE; Recorrente: KLEBES REZENDE DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj: Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 882/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Despesas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 882/stj Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CONDOMÍNIO VILLAGES ALVORADA

Autor/recorrido

DAMIANA RODRIGUES DIAS REZENDE

Recorrente

KLEBES REZENDE DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento No Stj: Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 882/STJ a condomínios irregulares
  3. 3 Nulidade do alegado dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal divergente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o alegado dissídio jurisprudencial foi inadequadamente indicado (sem apontar o dispositivo legal), o que impede sua análise; e, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite a cobrança de despesas condominiais em condomínios irregulares, de modo que o Tema 882/STJ não se aplica à hipótese, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, com aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre a mesma base de cálculo (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.