REsp 2183375 - DECISAO

REsp 2183375 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, mas, em face da jurisprudência consolidada desta Corte, não se pode, em cumprimento de sentença, incluir parcelas sucessivas de taxas condominiais vencidas após a homologação de transação quando tal inclusão não foi pactuada, sob pena de ofensa à coisa julgada; assim, impõe-se prover o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que respeitou os limites do título judicial/da transação homologada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Transação Homologada, Parcelas Vincendas, Art. 323 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Despesas Condominiais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Transação Homologada Parcelas Vincendas Art. 323 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, em cumprimento de sentença, de parcelas vencidas e vincendas relativas a taxas condominiais após celebração de acordo homologado
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Compatibilidade entre art. 323 do CPC e a coisa julgada em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas, mas, em face da jurisprudência consolidada desta Corte, não se pode, em cumprimento de sentença, incluir parcelas sucessivas de taxas condominiais vencidas após a homologação de transação quando tal inclusão não foi pactuada, sob pena de ofensa à coisa julgada; assim, impõe-se prover o recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que respeitou os limites do título judicial/da transação homologada.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.