REsp 2219792 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo os óbices das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, o que impede o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: M3 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravado: Merit Tower
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação, Adjudicação E Registro Imobiliário, Juros E Correção Monetária, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Despesas Condominiais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Coisa Julgada Compensação Adjudicação E Registro Imobiliário +2 more

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Parties

M3 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Recorrente

Merit Tower

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula nº 284/STF)
  3. 3 Responsabilidade pelo débito condominial em função da adjudicação e do registro (art. 877 CPC e art. 1.245 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e os dispositivos legais apontados não apresentam comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, evidenciando deficiência na fundamentação do recurso e atraindo os óbices das Súmulas nº 211/STJ e nº 284/STF, o que impede o conhecimento tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (por unanimidade)
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC