AREsp 3001635 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as despesas condominiais são extraconcursais por serem necessárias à administração do ativo da massa falida, não se submetendo à habilitação junto ao juízo universal, além de constatar óbices processuais quanto a alegações genéricas e ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Despesas Condominiais, Natureza Extraconcursal, Habilitação De Créditos, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Falimentar Processo Civil Despesas Condominiais Natureza Extraconcursal Habilitação De Créditos Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

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Parties

MASSA FALIDA DE PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das despesas condominiais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.101/2005 (arts. 6º, 76 e 84)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões e está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as despesas condominiais são extraconcursais por serem necessárias à administração do ativo da massa falida, não se submetendo à habilitação junto ao juízo universal, além de constatar óbices processuais quanto a alegações genéricas e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo conhecido em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida