AREsp 2741275 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), o Tema 882/STJ não é aplicável à hipótese de loteamento fechado ou condomínio nos moldes das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, e a pretensão de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: LÁZARO LONDE DE MELO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despesas Condominiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 882/stj, Loteamento Fechado, Súmulas 5 E 7/stj, Cobrança De Taxa De Manutenção
Civil Processual Civil Despesas Condominiais Negativa De Prestação Jurisdicional Tema 882/stj Loteamento Fechado Súmulas 5 E 7/stj Cobrança De Taxa De Manutenção

Case Brief

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Parties

LÁZARO LONDE DE MELO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do Tema 882/STJ a loteamentos fechados
  3. 3 Exigibilidade de cotas/ tax as de manutenção em loteamentos fechados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão), o Tema 882/STJ não é aplicável à hipótese de loteamento fechado ou condomínio nos moldes das Leis nº 4.591/1964 e 6.766/1979, e a pretensão de reforma exigiria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.